[Cassino no Brasil foi legalizado? Entenda a legislação atual]-O que falta para os cassinos serem legalizados no Brasil

Muita gente busca por “cassino no Brasil foi legalizado” depois de ver notícias sobre a votação de projetos de lei. A resposta curta é: ainda não. Até o momento, o Brasil não possui uma lei federal que autorize a operação de cassinos físicos ou online em todo o território nacional. Porém, há um projeto de lei em tramitação no Senado que pode mudar esse cenário. Neste artigo, explico o que diz a legislação atual, o que propõe o novo texto e por que essa discussão voltou com força.

Afinal, cassino no Brasil foi legalizado? Veja o que diz a lei

Para responder de forma direta: o cassino no Brasil não foi legalizado. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) proíbe a exploração de jogos de azar no país, incluindo cassinos. Essa proibição existe desde 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra determinou o fechamento dos cassinos que funcionavam em lugares como Rio de Janeiro e Petrópolis.

Desde então, apenas as loterias federais e estaduais são permitidas, além de apostas esportivas de quota fixa — que foram regulamentadas em 2018 e, mais recentemente, em 2023, com a Lei nº 14.790. Mas isso não é o mesmo que legalizar cassinos. As apostas esportivas são uma modalidade específica, diferente de roleta, blackjack ou caça-níqueis.

Projeto de lei que legaliza cassinos: qual o andamento

Em agosto de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.348/2022, que regulamenta a operação de cassinos em resorts de grande porte e em navios de cruzeiro. Esse projeto também trata de bingos e jogo do bicho. Mas atenção: aprovação na CCJ não significa que a lei já está valendo. O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e depois pela Câmara dos Deput